No âmbito das obrigações que decorrem da Lei Nº 144/2015, informamos o Consumidor que, em caso de litígio, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Anternativa de Litígios de consumo:

JULGADO DE PAZ DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Rua do Floral, Nº 20, 3º Andar, Apartado 190, 3770-203 Oliveira do Bairro
Telf: 234 748 567 / Fax: 234 746 765

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telf: 213 847 484 / E-mail: cniacc@fd.unl.pt / Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org /
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